A remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, terá por base o salário mínimo legal e guardará proporcionalmente vencimental com a carga horária cumprida, na forma do anexo único, parte integrante desta Lei.

Os vencimentos e a representação dos cargos em comissão e das funções gratificadas, terão reajuste linear de 56% (CINQUENTA E SEIS POR CENTO).

É fixado o salário familia devido aos servidores na forma do Estatuto dos Servidores em Cr$ 33.150,00 (TRINTA E TRÊS MIL CENTO E CINQUENTA CRUZEIROS), por cada depedente.

Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo de 1º de junho de 1.993.

Revogam-se as disposições em contrário.