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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA

Decreto nº 10.341, de 05 de maio de 2020 não possui Texto Articulado.

Decreto nº 10.342, de 07 de maio de 2020 não possui Texto Articulado.

Decreto nº 10.344, de 11 de maio de 2020 não possui Texto Articulado.

Denomina escola Municipal da localidade do Assentamento Curupati-Peixe.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica denominado de Escola de Ensino Fundamental Onze de Agosto, a unidade da escolar localizada no Assentamento Curupati-Peixe, neste Município.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário da Câmara Municipal, em 27 de setembro de 2001.

Cristiano Peixoto Maia - Prefeito Municipal