Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito suplementar no valor de R$519.000,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a Câmara Municioal de Jaguaribara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir adicional ao vigente orçamento fiscal e da seguridade fiscal da Prefeitura municipal de Jaguaribara, o crédito suplementar no valor de R$ 519.000,00 (quinhentos e dezenove reais), para reforços de dotações orçamentárias, conforme discrição abaixo:
0201 - GABINETE DO PREFEITO
0201.03070202.003 - Coordenação e Supervisão do Prefeito Municipal
3.1.1.1.04 - Outras despesas de pessoal R$ 13.000,00
0301 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
0301.03070212.006 - Funcionamento do Setor Administrativo da Sec. de Adm. e Finanças
3.1.1.1.04 - Outras despesa de pessoal R$ 7.000,00
3.1.3.0.00 - Serviços de terceiros e encargos R$ 100.000,00
0301.03080212.008 - Funcionamento do setor Financeiro da Prefeitura
3.1.3.0.00 - Serviços de terceiros e encargos R$ 20.000,00
0301.15824922.010 - Assistência e previdência ao servidor público
3.1.1.3.00 - Obrigações patronais R$ 50.000,00
3.1.9.2.00 - Despesas de exercícios aneriores R$ 20.000,00
3.2.6.0.00 - Encargos da dívida interna R$ 5.000,00
0301.15844922.012 - Contribuições para formação do PASEP
3.2.8.0.00 - Contrib. Form. Patrim. servidor público R$ 10.000,00
0402 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0402.08420212.014 - Func. do setor adm. da Sec. de Educação, Cultura e Desporto
3.1.1.1.04 - Outras despesas de pessoal R$ 30.000,00
0402.08421882.017 - Funcionamento da rede de ensino fundamental
3.1.1.1.04 - Outras despesas pessoal R$ 40.000,00
0402.08462242.020 - Desenvolvimento e Expansão do Desporto
3.1.2.0.00 - Material de consumo R$ 4.000,00
0403 - FUND. MAN. E DESENV. DO ENS. FUND. E VAL. MAGIST.
0403.08421882.023 - Func. da Rede de Ens. Fund. e Valorização do Magistério - FUNDEB.
3.1.2.0.00 - Material do consumo R$ 20.000,00
3.1.3.0.00 - Serviços de terceiros e encargos R$ 50.000,00
0601 - SECRETARIA DE SAÚDE/FMS
0601.13754282.030 - Funcionamento da Rede de Unidade de Saúde
3.1.1.1.04 - Outras despesas de pessoal R$ 100.000,00
0801 - SEC. DE OBRAS, URB. E SERVIÇOS PÚBLICOS
0801.03070212.034 - Func. do setor adm. da sec. de obras, urb. e serv. públicos
3.1.2.0.00 - Material de consumo R$ 10.000,00
3.1.1.1.04 - Outras despesas de pessoal R$ 40.000,00
Os recursos necessários á cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo:
0402 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0402.08462281.002 - Implantação e melhoria de quadras de esportes
4.1.1.0.00 - Obras e instalações R$ 100.000,00
0501 - SEC. DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
0501.04774571.005 - Ampliação dos recursos hídricos do Município
4.1.1.0.00 - Obras e instalações R$ 50.000,00
0801 - SEC. DE OBRAS, URB. E SERVIÇOS PÚBLICOS
0801.11653631.015 - Construção do Polo Turístico de Jaguaribara
4.1.1.0.00 - Obras e instalações R$ 150.000,00
0801.15810251.018 - Construção do Centro Comunitário de Jaguaribara
4.1.1.0.00 - Obras e instalações R$ 150.000,00
0801.16885341.019 - Ampliação e melhorias da malha rodoviária
4.1.1.0.00 - Obras e instalações R$ 69.000,00