Os transportes coletivos de qualquer natureza inclusive os carros de horário que explorem linhas de passageiros que trafeguem no âmbito do Município de Jaguaribara, estão obrigados a concederem passe livre aos servidores que estejam em pleno serviço como Agente de Saúde.

Fica o Poder Executivo Municipal, através do órgão competente, autorizado a emitir o documento que permita o livre acesso ao Agente de Saúde.

A concessão de que trata o art. 1° far-se-á exclusivamente, quando o exercício do trabalho,  inclusive no deslocamentos pra a sede do Município.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.