logo logo-dark
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
  • Notificações Marcar tudo como lido
    Curabitur aliquet quam id dui posuere blandit
    2 horas atrás
    Curabitur aliquet quam id dui posuere blandit
    2 horas atrás
    Curabitur aliquet quam id dui posuere blandit
    2 horas atrás
    Curabitur aliquet quam id dui posuere blandit
    2 horas atrás
    Curabitur aliquet quam id dui posuere blandit
    2 horas atrás
    Curabitur aliquet quam id dui posuere blandit
    2 horas atrás
    Ver Tudo
  • A

Logs de Atividades
Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

397

1997

4 de Dezembro de 1997

Proíbe fumar em estabelecimento público e dá outras providências.

TMS TMI TVL TVT TVR
 

Proíbe fumar em estabelecimento público e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA

    Faço saber que a Câmara MUnicipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º.   

      Fica proibido fumar nas Unidades de Saúde e de Educação do Município de Jaguaribara, em conformidade com a Lei n° 11.999, de 03 de agosto de 1997.

        Art. 2º.   

        esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

          Art. 3º.   

          Revogam-se as disposições em contrário

            Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 04 de dezembro de 1997.

            Edvaldo Lameida Silveira - Prefeito Municipal

              © 2022 IntGest