Fica autorizado a implantação do canil municipal de Jaguaribara, com a finalidade de apreender todos os cães soltos nas vias públicas e nos estabelecimentos públicos.

Todos os trabalhos de apreensão destes animais, serão supervisionado pela Secretaria de Saúde e Vigilância sanitária do Município, que deverá analisar o estado de saúde em que se encontram.

A Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária do Município, nomeará uma Comissão Permanente de Vigilância Sanitária, cujos membros serão compostos de profissional habilitados na área, para avaliar a necessidade da eliminação do animal ou não, evitando assim, que se contamine a população com doenças transmissíveis.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.