Autoriza a receber recursos do departamento Nacional de Obras Contra as Secas-Dnocs, provenientes de indenizações.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGAURIBARA,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), as importâncias abaixo descritas, pertinentes à prédios públicos de propriedades desta Prefeitura, a serem indenizados pelo Departamento supra citado, localizados na futura bacia hidráulica do Açude do Castanhão, neste município, constante do edital de convocação a seguir enumerados:
N° | DENOMINAÇÃO | R$ |
01 | Escola Municipal Antônio Rodrigues de Lima - Sítio Ilha Grande | 5.658,67 |
02 | Escola Municipal Firmino Rodrigues de Lima - Córrego das Carnaúbas | 14.867,79 |
03 | Escola Municipal José Diógenes - Sítio Barra do Rio do Sangue | 9.512,59 |
04 | Escola Municipal José Alencar - Sítio Aningas | 13.177,58 |
05 | Escola Municipal josé fabrício de Moraes - Sítio Várzea Grande | 5.972,87 |
06 | Escola Municipal Manoel Ribeiro Bessa - Sítio Cachoerinha | 5.719,62 |
07 | Escola Municipal Maria Diógenes Saldanha - Sítio Mundo Novo | 7.232,15 |
08 | Escola Municipal Maria Martins Bezerra - Sítio Jaburú | 9.381,15 |
09 | Escola Municipal Marieta Diógenes - Sítio Arara | 5.837,24 |
10 | Escola Municipal Sebastiana Didia Calô - Sítio baixa de Arroz | 5.645,80 |
11 | Escola Municipal Francisco Diógenes Nogueira - Sítio Vileta | 17.722,71 |
12 | Posto de Saúde - Sítio Alagamar | 7.710,57 |
13 | Quadra de Esporte - Sítio Vileta | 11.873,56 |
--- | TOTAL | 120.312,30 |
Os recursos ora recorridos, quando disponibilizados, serão empregados, em sua maior parte no pagamento de indenizações judiciais trabalhistas, proferidas pelo tribunal regional do Trabalho de 7ª Região, 1ª Junta de Conciliação do Trabalho de Limoeiro do Norte e na recuperação da passagem molhada sobre o rio Jaguaribe, nesta cidade.
- Folha de Pagamento do Mês de Novembro/96 R$ 40.983,89
- Folha de Pagamento do Mês de Dezembro/96 R$ 40.334,99
- José Alves R$ 10.122,19
- Maria Emilia Leitão R$ 3.369,26
- Luciana Peixoto de Freitas R$ 4.844,87
- Francisco ortez da Silva R$ 8.346,27
- Recuperação da passagem Molhada sobre o Rio Jaguaribe R$ 12.310,27
- Total R$ 120.312,30