Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito Suplementar, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), para reforço de dotações orçamentarias como a seguir discrimina: 

Os recursos nescessarios a cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de Provável Excesso de Arrecadação, como a seguir discrimina:

Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.