Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

323

1992

15 de Dezembro de 1992

Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 3.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária.


Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 3.000.000,00, para reforço de dotação orçamentária.

 

    O PEFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, 

      Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito Suplementar, no valor de Cr$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), para reforço de dotações orçamentarias como a seguir discrimina:

          08- SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS 

          08.10605752.021- Recuperação de Vias e Logradouros Públicos 

          3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos                                           Cr$ 3.000,000

           

            Os recursos nescessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de Excesso de Arrecadação, como a seguir discrimina:

              PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO                                                Cr$ 3.000.000,00

                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 15 de dezembro de 1992.

                  Edvaldo Almeida Silveira, PREFEITO MUNICIPAL.