Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 546.200.000,00, para reforço de dotação orçamentária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 456.200.000,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), para reforço de dotações orçamentarias como a seguir discrimina:
02- CABINETE DO PREFEITO
02.03070202.002- Supervisão e Coordenação do Prefeito Municipal
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 4.000.000,00
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 4.000.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 3.000.000,00
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.03070212.004- Funcionamento do Setor Administrativo da Prefeitura
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 13.000.000,00
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 5.000.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 25.000.000,00
03.03080212.005- Funcionamento do Setor Fazendário Municipal
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 3.000.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 2.000.000,00
03.15824932.026- Contribuições Previdênciarias de Autônomos
3.1.1.3- Obrigações Patronais Cr$ 3.000.000,00
3.1.9.0- Diversas Despesas de Custeio Cr$ 9.000.000,00
3.2.6.0- Encargos da Divida Interna Cr$ 2.000.000,00
03.15824952.030- Assistência a Inativos e Pensinistas
3.2.5.2- Pensionistas Cr$ 4.000.000,00
03.15844922.027- Contribuições para Formação do PASEP
3.2.8.0- Contribuições para Formação do PASEP Cr$ 5.000.000,00
04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.08070212.007- Funcionamento da Secretaria de Educação Cultura e Desporto
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 12.000.000,00
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 10.000.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 5.000.000.00
04.08421882.009- Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 125.000.000,00
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 20.000.000,00
05- SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECUSOS HÍDRICOS
05.04181112.014- Assistência aos Pequenos Agricultores e Pecuaristas
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 4.000.000,00
05.0474571.004- Ampliação dos Recursos Hídricos do Municipio
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 15.000.000,00
06- SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
06.13754282.028- Funcionamento do Setor de Saúde Pública
3.1.1.1- Pessal Civil Cr$ 36.000.000,00
3.1.2.0- Material e Consumo Cr$ 60.000.000,00
07- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
07.15814862.029- Funcionamento do Setor de Ação Social
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 300.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 20.000.000,00
08- SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.03070212.015- Func. da Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos
3.1.1.0- Pessoal Civil Cr$ 3.500.000,00
08.04160212.016- Funcionamento do Sistema de Abastecimento
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 2.000.000,00
08.05221342.017- Funcionamento do Sistema de Comunicações
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 7.000.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 15.800.000,00
0810603252.018- Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 4.000.000,00
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 8.000.000,00
08.10605752.021- Recuperação de Vias e Logradouros Públicos
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 4.600.000,00
08.13764492.023- Recuperação do Sistema de Esgotos
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 2.000.000,00
08.16885342.024- Recuperação do Sistema Rodoviário Municipal
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 20.000.000,00