Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 311.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito suplementar, no valor de Cr$ 331.600.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E UM MILHÕES E SEISENTOS MIL CRUZEIROS), para reforço de dotações orçamentarias como a seguir discrimina:
01- CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
01.01010012.001- Funcionamento do Legislativo Municipal
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 2.000.000,00
02- CABINETE DO PREFEITO
02.03070202.002- Supervisão e Coordenação do Prefeito Municipal
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 7.000.000,00
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 10.000.000,00
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.03070212.004- Funcionamento do Setor Administrativo da Prefeitura
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 3.000.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 4.000.000,00
03.03080212.005- Funcionamento do Setor Fazendario Municipal
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 7.000.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 4.000.000,00
04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.08070212.007- Funcionamento da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto
3.1.0.0- Material de Consumo Cr$ 16.000.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 6.000.000,00
04.08421882.009- Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 40.000.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 20.000.000,00
05- SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
05.04181112.014- Assistência aos Pequenos Agricultores e Pecuaristas
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 35.000.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 6.000.000,00
06- SECRETARIA DE SAÚDE
06.13754282.028- Funcionamento do Setor de Saúde Pública
3.1.1.1- Pessoal Civil Cr$ 7.000.000,00
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 70.000.000,00
07- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
07.15814862.029- Funcionamento do Setor de Ação Social
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 20.000.00,00
08- SECRETARIA DE OBRAS, URB. E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.03070202.015- Funcionamento da Sec. de Obras, Urb. e Serviços Públicos
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 2.000.000,00
08.10603252.018- Limpeza de Vias e Locradouros Públicos
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 5.000.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 2.600.000,00
08.10603272.020- Iluminação de Vias e Locradouros Públicos
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 15.000.000,00
08.16885342.024- Recuperação do Sistema Rodoviário Municipal
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 50.000.000,00
Os recursos nescessarios a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentarias, como a seguir discrimina:
01- CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
01.15824932.025- Contribuições Pevidênciarias de Autônomos
3.1.1.3- Obrigações Patronais Cr$ 1.600.000,00
3.1.9.0- Diversas Despesas de Custeio Cr$ 1.000.000,00
02- CABINETE DO PREFEITO
02.03070202.002- Supervisão e Coordenação do Prefeito Municipal
3.2.3.0- Transferências a Instituições Privadas Cr$ 4.000.000,00
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.03080212.005- Funcionamento do Setor Fazendario Municipal
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 4.000.000,00
04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
04.08411851.001- Implantação de Creches Municipais
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 66.000.000,00
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 16.000.000,00
04.08420251.002- Ampliação da Rede Escolar Municipal
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 100.000.000,00
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 15.000.000,00
04.08431992.011- Funcionamento da Rede de Ensino Médio
3.2.3.0- Transferências a Instituições Privadas Cr$ 10.000.000,00
08- SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.04160251.003- Ampliação do Sistema de Abastecimento
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 6.000.000,00
08.05221341.005- Ampliação do Sistema de Comunicações
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 8.000.000,00
4.1.0.2- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 8.000.000,00
08.09512681.007- Ampliação da Rede de Energia Urbana
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 3.000.000,00
08.10585751.010- Beneficiamento de Vias e Locradouros Públicos
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 30.000.000,00
08.10603261.011- Ampliação da Rede de Cemiterios Públicos
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 10.000.000,00
08.10603272.020- Iluminação de Vias e Logradouros Públicos
3.1.9.0- Diversas Despesas de Custeio Cr$ 20.000.000,00
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 9.000.000,00
08.13764481.013- Drenagem e Saneamento de Areas Urbanas
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 20.000.000,00