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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA

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Reajusta a remuneração dos servidores do poder executivo e do magistério publico de Jaguaribara e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

A remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, terá por base o Salário Mínimo Legal e guardará proporcionalidade vencimental com a carga horaria cumprida, na forma do anexo único, parte integrante desta Lei.

Art. 2º.

Os vencimentos e a representação dos cargos em comissão e das funções gratificadas terão reajuste linear de 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO).

Art. 3º.

É fixado o Salário-Familia devido aos servidores na forma do estatuto dos Servidores em Cr$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) por cada depedente.

Art. 4º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo os seus efeitos financeiros, que retroagirão à 01 de maio de 1992.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 8 de agosto de 1992.

Edvaldo Almeida Silveira, PREFEITO MUNICIPAL.

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