Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 38.300.000,00, para reforço de dotação orçamentária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito Suplementar no valor de Cr$ 38.300.000,00 (TRINTA E OITO MILHÕES E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), para reforço de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.03070212.005- Funcionamento do Setor Administrativo da Prefeitura
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 200.000,00
04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.08070212.010- Funcionamento da Secretaria de Educação e Cultura e Desporto
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 1.000.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 1.000.000,00
04.08421882.013- Funcionamento da Rede Escolar Municipal
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 3.600.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 4.000.000,00
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 15.300.000,00
06- SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
06.13754282.020- Funcionamento do Setor de Saúde Pública
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 8.200.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 1.000.000,00
06.15814862.021- Funcionamento do Setor de Assistência Social
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 1.300.000,00
07- SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.16885342.031- Recuperação do Sistema Rodoviário Municipal
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 2.700.000,00
Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
01- CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
01.01010012.001- Funcionamento do Legislativo Municipal
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 1.000.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 2.000.000,00
02- GABINETE DO PREFEITO
02.03070202.003- Supervisão e Coordenação do Prefeito Municipal
3.1.1.0- Pessoal Cr$ 3.000.000,00
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.03070212.005- Funcionamento do Setor Administrativo da Prefeitura
3.1.1.0- Pessoal Cr$ 15.000.000,00
03.15844922.009- Contribuições para Formação do PASEP
3.2.8.0- Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP Cr$ 1.500.000,00
04- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.08424272.014- Assistência Alimentar a Educandos
3.1.1.0- Pessoal Cr$ 1.500.000,00
04.08462242.015- Desenvolvimento e Expansão do Desporto
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 1.000.000,00
04.08472392.017- Transporte de Estudantes da Zona Rural
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos Cr$ 1.600.000,00
04.08482472.018- Desenvolvimento e Expansão Cultural e Artistica
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 500.000,00
06- SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
06.15814862.021- Funcionamento do Setor de Assistência Social
3.1.2.0- Material de Consumo Cr$ 500.000,00
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 400.000,00
07- SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.03070212.022- Funcionamento da Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos
3.1.1.0- Pessoal Cr$ 500.000,00
07.04160212.023- Funcionamento do Sistema de Abastecimento
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 300.000,00
07.04160251.001- Ampliação do Sistema de Abastecimento
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 500.000,00
07.04774571.002- Implantação de Açudes de Servidão Pública
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 500.000,00
07.05221341.003- Ampliação do Sistema de Comunicações
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 400.000,00
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 700.000,00
07.08420251.005- Ampliação da Rede Escolar Municipal
4.1.2.0-Equipamentos e Material Permanente Cr$ 2.000.000,00
07.09512681.006- Ampliação da Rede de Energia Urbana
4.2.5.0- Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado Cr$ 500.000,00
07.10583281.009- Ampliação e Melhoria de equipamentos de Lazer
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 700.000,00
07.10603252.025- Limpeza de Vias e Logradouros Públicos
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 700.000,00
07.10603272.027- Iluminação de Vias e Logradouros Públicos
3.1.9.0- Diversas Despesas de Custeio Cr$ 300.000,00
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 400.000,00
07.10605752.028- Recuperação de Vias e Logradouros Públicos
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 500.000,00
07.13764472.029- Funcionamento do Sistema de Abastecimento D'água
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 300.000,00
07.13764481.012- Drenagem e Saneamento de Áreas Urbanas
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 600.000,00
07.13764481.013- Implantação de Sanitários em Pequenas Moradias
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 700.000,00
07.16885342.031- Recuperação do Sistema Rodoviário Municipal
4.1.2.0- Equipamentos e Material Permanente Cr$ 700.000,00