Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 5.000.000,00, para fins que indica,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito Especial no valor de Cr$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), para fazer face as despesas com a contrução de uma quadra de esporte, como a seguir discrimina:
07- SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.08000000.000- EDUCAÇÃO E CULTURA
07.08460000.000- EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS
07.08462280.000- Parques Recreativos e Desportivos
07.08462281.016- Implantação de Quadra de Esportes
Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, através de transferências de recursos do Governo Federal, no valor acima específicado.
