O valor de receita tributária prevista para o corrente exercício passa de Cr$ 2.240.600,00 (dois milhões, duzentos e quarenta mil, seiscentos cruzeiros), para Cr% 5.188.500,00 (cinco milhões, cento e oitenta e oito mil, quinhentos cruzeiros).

Para fazer face ao disposto no Art. ° , o valor estimado para a receita de transferência corrente sairá da quantis de Cr$ 2.947.900,00 ( dois milhões, novecentos e quarenta e sete mil, novecentos cruzeiros)

O Adendo I, anexo 2, da Lei n° 281 de 26.11.90, passa a ser o constante do anexo que integra a presente Lei.

Esta Lei entrará em vior na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.