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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
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Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

284

1991

23 de Março de 1991

Altera o plano de classificação de cargos e empregos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

TMS TMI TVL TVT TVR
 

Altera o plano de classificação de cargos e empregos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA

      Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.   

        Os vencimentos, salários e gratificações e representações dos servidores municipais, serão existentes nos anexos I, II e III do Plano de Classificação de Cargos e Empregos do Poder Executivo Municipal.

          Art. 2º.   

          Para atender ao aumento das despesas autorizadas por esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer suplementação que se tornarem necessária ao vigenet orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara.

            Art. 3º.   

            Revogadas as disposições em contrário a esta Lei, entrará portanto em vigor, retroagindo seus efeitos financeiros, a partir de 01 de março de 1991.

               

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 23 de março de 1991.

              Edvaldo Almeida Silveira
              Prefeito Municipal

               

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