Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 1.000.000,00, para fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, crédito especial no valor de Ncz$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros), para fazer faces as despesas com o pagamento de pensões devida na forma da legislação vigente, como a seguir discrimina:
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.15000000.000 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
03.15820000.000 - PREVIDÊNCIA
03.15824950.000 - Previdência social a Inativos e Pensionista
03.15824952.032 - Assistência a Inativos e Pensionista
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIA CORRENTES
3.2.5.0 - Transferência as Pessoas Ncz$ 1.000.000,00
Os recursos necessários à cobertura de crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.99999999001 - Reserva de Contigência
9.9.9.0 - Reserva de Contigência Ncz$ 1.000.000,00