Fica criado o Setor de Informações Estatisticas Educacional do Municipio- SIEM, e incluido como Unidade do Sistema Administrativo- Poder Execultivo.

O SIEM é ligado administrativamente, à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto- SEMEC, e, funcionalmente, faz parte do Sistema Regional de Informações Educacionais- SRIES que, a nível estadual, é coordenado pelo Centro de Informações- CEDIN/ Secretaria de Educação do Estado e, a nível de região administrativa, coordenado pelo sistema regional e informações estatisticas- SRIES da 6º Delegacia Regional de Educação com sede em Limoeiro do Norte-CE.

O SIEM cordenará o SRIES do municipio, visando a planejar, coletar, criticar, analisar, armazenar e divulgar informações quantitativas e qualitativas de realidade educacional do Múnicipio, em consonância, com as informações prestadas pelos demais organismos competentes do SRIES. 

O SIEM poderá manter intercâmbio com entidades cogêneres podendo com eles celebrar acôrdos, covênios ouvido a Secretaria Municipal de Educação, para conservação de seus objetos e prestará aos orgãos do Municipio a colaboração que melhor for solicitada dentro de sua aréa de atuação.

O SIEM receberá assistência técnica do CEDIN e SRIES como subcidíos para a sua implantação e operacionalização.

Para inicio de atuação o SIEM deverá contar com um Chefe, um Técnico definidos e remunerados pela Prefeitura Municipal de Jaguaribara.

O SIEM participará dentro o SRIES como organismo ativo em todos os treinamentos, cursos, encontros e demais eventos, sempre que for convidado.

O pessoal de que trata o Art. 6º desta Lei terão as seguintes competências:

Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.