Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 220.000,00, para fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito Especial no valor de Cr$ 200.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS), para fazer face com as despesas com a aquisição do ímovel e implantação do almoxarifado da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, como a seguir discrimina:
07- SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMOS E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.08000000.000- EDUCAÇÃO E CULTURA
07.08070000.000- ADMINISTRAÇÃO
07.08070250.000- Edficações Públicas
07.08070251.015- Implantação do Almoxarifado da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.
4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0- INVESTIMENTOS
4.1.1.0- Obras e Instalações Cr$ 220.000,00
Os recursos nescessarios a cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através anulações parciais de dotações orçamentarias, como a seguir discrimina:
99- RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.99999999.001- Reserva de Contigência
9.9.9.0- Reserva de Contigência Cr$ 220.000,00