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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
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Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

278

1990

27 de Outubro de 1990

Altera o fluxo de classificação de cargos e empregos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

TMS TMI TVL TVT TVR
 

Altera o fluxo de classificação de cargos e empregos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,

      Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

        Art. 1º.   

        Os vencimentos, sálarios e gratificações de representações dos servidores municipais, estabelecidos no Plano de classificação de cargos e empregos, instituidos pela Lei nº 272, de 26 de maio de 1990, ficam majorados em 50% (CINQUENTA POR CENTO).

          Art. 2º.   

          Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de outubro de 1990.

             

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 27 de outubro de 1990.

            Edvaldo Almeida Silveira
            Prefeito Municipal

             

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