Altera o Plano de Classificação de Cargos e empregos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Os cargos de direção e assessoramento são os constantes dos anexos I e II de que trata o "CAPUT" deste artigo, com denominação, vencimento, gratificação de representação, grantificação e remuneração ali previstos.