Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 1.200.000,00, para fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito Especial no valor de Cr$ 1.200.000,00 (UM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), para fazer face as despesas com a aquisição de equipamentos destinados ao setor, como a seguir discrimina:
05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS
05.04181112.019- Assistência Técnica e Material ao Agropecuarista
4.0.0.0- DESPESAS DE CAPITAL
4.2.0.0- INVERÇÕES FINANCEIRAS
4.2.2.0- Aquisição de Outros Bens de Capital já em Utilização Cr$ 1.200.000,00.
Os recursos nescessários a coertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
99- RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.99999999.001- Reserva de Contigência
9.9.9.0- Reserva de Contigência Cr$ 1.200.000,00.