Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Jaguaribara, no valor de Ncr$ 430.000,00, para fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara o crédito especial, no valor NCz$ 430.000,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS NOVOS), para fazer face as despesas com o pagamento de penções devidas na forma da legislação vigente como a seguir discrimina:
03- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.15000000.000- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
03.15820000.000- PREVIDÊNCIA
03.15824950.000- Previdência Social a Inativos e Pensionistas
03.15824952.033- Assistência a Inativos e Pensionistas
3.0.0.0- DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.8.0- Transferências a Pessoas NCz$ 430.000,00
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Os recursos necessarios à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
99- RESERVA DE CONTIGÊNCIA
99.99999999.001- Reserva de Contigência
9.9.9.0- Reserva de Contigência NCz$ 430.000,00