Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de Ncz$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzados novos), para fazer faces com as despesas com a ampliação do sistema de abastecimento Dágua, como a seguir discrimina:

Os recursos necessários para a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Inciso I, II, III, e IV do § 1º , do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de17 de março de 1964, no que couber, conforme ficará demonstrado no Decreto de abertura.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogdas as disposições em contrário.