Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o valor de Cz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária, como a seguir discrimina:

Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo 1° desta Lei,, serão obtidos na forma do Inciso I, II, III e IV do § 1° do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, no que couber, conforme demonstrado no decreto de abertura.

Esta Lei entrará  em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.