Faz doação a Fundação de Saúde do estado do Ceará - FUSEC, do imóvel que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica, o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jaguaribara, autorizado a doar à FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ - FUSEC, os seguintes bens:
O terreno situado à CE - 046 Km 02 de propriedade da Prefeitura, conforme escritura registrada no Cartório de Imóveis sob o n°01 às folhas019 do livro 2 - D;
O imóvel nele encravado onde funciona o Hospital da Prefeitura Municipal de Jaguaribara.
A doação mencionada neste artigo, faz-se-á sem qualquer ônus para a FUSEC, assumindo a Prefeitura os débitos por ventura existentes inclusive os de natureza fiscal.