Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial de Cr$ 20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), para fazer faces as despesas com o pagamento de subsídios e representações do Prefeito e do Vice-Prefeito, referentes ao exercício da 1984, como a seguir discrimina:

Os recursos necessáriosà cobertura do crédito mencionado no artigoprimeiro desta Lei, serão obtidos na forma do art. 4°, § 1°, Inciso I, II, III e IV da Lei Federal nº  4.330, de 17 de março de 1964, no que couber, conforme demonstrará o Decreto de abertura.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.