Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de Cr$ 8.500.000 (oito milhões e quinhentos cruzeiros) para pazer faces às despesas com a aquisição de embarcações para atravessia do Rio Jaguaribe, como a seguir discrimina:

Os recursos necessários para a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei. serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, no que couber, conforme demonstrará o Decreto de abertura.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.