Fica o Prefeito Municipal autorizado afiliar o Município de Jaguaribara na Associação do Município do Vale Jaguaribara - AMUVALE, podendo para tanto praticar todos os atos necessários, inclusive assinar ata de sua constituição.

Fica o Prefeito Municipal autorizado a dispender, anualmente a partir de 1985 a importância equivalente a 1,2% (um virgula por cento) da cota do FPM transferida ao Município como contribuição a sua participação municipal para a associação.

Fica o Banco do Brasil S/A autorizado a reter, das parcelas do FPM transferido mensalmente ao Município,, a importância correspondente a contribuição municipal para a associação

Para fazer face às despesas decorrente desta Lei, fica o Prefeito Municipal de Jaguaribara autorizado abrir um Crédito Especial até a importância de Cr$ 9.000.000 (nove milhóes de cruzeiros)

Constitui recursos financeiros para atender o disposto da presente Lei, o proveniente da anulação total ou parcial de verbas do orçamento e / ou de excesso de arrecadação.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário