Autoriza abertura na crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor de Cr$ 100.000,00, para reforços de dotações orçamentárias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e na forma da Legislação em vigor aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para reforços de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
03 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.15844942.023 - Contribuições para formação do PASEP
3.2.8.0 - Contribuição para formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
Passa de Cr$ 1.060.000,00
Para Cr$ 1.160.000,00
Suplementação de Cr$ 1000.000.00
Os recursos necessários a cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:
99 - RESERVA DE CONTIÊNCIA
99.99999999.001 - Reserva de contigência
9.0.0.0 - Reserva de Contigência
Passa de Cr$ 384.000,00
Para Cr$ 284.000,00
Conteção de Cr$ 100.000,00