Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

171

1980

19 de Novembro de 1980

Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 60.000,00, para os fins que indica.


Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara no valor Cr$ 60.000,00, para os fins que indica.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Legislação vigente, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autroizado a abrir adicional ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para reforços da dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:

                                06 - DEPARTAMENTO DA SAÚDE E AÇÃO SOCIAL

        06.13754282.012 - Funcionamento do Setor de Saúde

                         3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos

                                       Passa de                  Cr$ 200.000,00

                                       Para                          Cr$ 250.000,00

                                       Suplementação de    Cr$   50.000,00

         

                                  07 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

          07.05221342.015 - Funcionamento do Setor de Comunicações

                           3.1.1.1 - Pessoal de Civil

                                         Passa de                  Cr$  7.000,00

                                        Para                          Cr$ 17.000,00

                                       Suplementação de     Cr$ 10.000,00

            Os recursos necessários a cobertura de crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320, em 17 de março de 1964, através de provável excesso de arrecadação.

              Esta Lei entrará em vior na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 19 de novembro de 1980.


                Ananias Granja
                Prefeito Municipal