Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da  Prefeitura Municipal de Jaguaribra, o crédito suplementar no valor de Cr$ 29.400,00 (vinte e quatro mil, quatrocentos cruzeiros), para o reforços de dotações orçamentárias, como a seguir discrimina:

Os recursos necessários a cobertura de crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320, em 17 de março de 1964, através de provável excesso de arrecadação.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.