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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
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Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

168

1980

19 de Novembro de 1980

Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara o valor de Cr$ 685.000,00, para os fins que indica.

TMS TMI TVL TVT TVR
 

Autoriza abertura de crédito suplementar, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara o valor de Cr$ 685.000,00, para o fins que indica.

    A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições  e legais e n forma da Legislação vigente aprovou  e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º.   
       

                                04 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

        04.10583281.004 - Construção de Praças Públicas

                         4.1.1.0 - Obras e Instalações

                                       Passa de                     Cr$  815.000,00

                                       Para                           Cr$ 1.500,000,00

                                      Suplementação de      Cr$    685.000,00

         

          Art. 2º.   

          Os recursos necessários a cobertura de crédito mencionado no artio primeiro desta Lei, serão obtidos na forma da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de provável excesso de arrecadação.

            Art. 3º.   

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 19 de novembro de 1980.


              Ananias Granja
              Prefeito Municipal

               

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