Autoriza abertura de crédito especial, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara o valor de Cr$ 500.000,00, para os fins que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, no uso de suas atribuições legais e na forma da legislativa vigente aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado abrir ao vigente orçamento da prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), para fazer face as despesas com o apoio do Plano de Emergência Local, como a seguir discrimina:
07 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
07.04000000.000 - AGRICULTURA
07.04170000.000 - PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
07.04174570.000 - Defesa Contra as Secas
07.04174572.101 - Apoio ao Plano de Emergência Local
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 100.000,00
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.1 - Remunerações de serviços pessoais Cr$ 100.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços de encargos Cr$ 300.000,00