Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor Cr$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzeiros), para fazer face as despesas com a implantação da Torre Repetidora de Sinais de TV, nesta cidade, como a seguir discrimina:

Os recursos necessários a cobertura de crédito mencionado no artigo primeiro desta lei, serão obtidos na forma da Lei Federal nº  4.320, de 17 de março de 1964, através do provável excesso de arrecadação.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.