Autoriza o Prefeito Municipal de Jaguaribara a abrir o crédito adicional especial no valor de Cr$ 50.000,00, para os fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Fica o Prefeito Municipal de Jaguaribara, autorizado a abrir ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal o crédito adicional especial no valor de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), para fazer face as despesas e custeio do escritório administrativo do GESCAP, como a seguir indica:
07 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
07.04000000.000 - AGRICULTURA
07.04170000.000 - Preservação de recursos naturais renováveis
07.04174570.000 - Defesa conta secas
07.04174572.000 - Apoio ao plano de emergência local
Com recursos próprios ---0--
Com recursos Vinculados Cr$ 50.000.00
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de custeio
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 15.000,00
3.1.3.0 - Serviços de terceiros e encargos
3.1.3.1 - Remuneração de serviços pessoais Cr$ 15.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos Cr$ 20.000,00
Os recursos necessários a cobertura de crédito mencionado no artigo primeiro desta lei, serão obtidos na forma da legislação vigente a saber:
04 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
04.16885342.008 - Conservação e melhoria de serviços
Com recursos próprios Cr$ 39.000,00
Com recursos vinculados Cr$ 491.000,00
3.1.3.2 - Outros serviços e encargos
Passa de Cr$ 100.000,00
Para Cr$ 50.000,00
Retenção de Cr$ 50.000,00