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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA

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Lei Orçamentária nº 17.212, de 19 de maio de 2020 não possui Texto Articulado.

Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Jaguaribara;

Faço saber que a Câmra Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir o crédito especial a importância de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), para fazer faces às despesas seguintes:

EDUCAÇÃO E CULTURA

Ensino Primário

4.0.0.0 Despesas de Capital

4.1.0.0 Investimentos

4.1.3.0 Equipamentos e Instalações

Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros)

Art. 2º.

Para os fins do artigo anterior, fica anulada, parcialemente, a seguinte dotação;

GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO GERAL

Gabinete do Prefeito

4.0.0.0 Despesas de Capital

4.1.0.0 Investimentos

4.1.1.0 Obras Públicas

Passa de Cr$ 5.000,00

Para Cr$ 3.000,00

Redução Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros)

Art. 3º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 17 de junho de 1971.

Ananias Granja
Prefeito Municipal

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