Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

100

1970

7 de Novembro de 1970

Autoriza abrir adicional ao orçamento da despesa corrente do exercício financeiro o crédito especial na quantia de Cr$ 500.00 (quinhentos cruzeiros), para os fins e dentro da classificação que indica.


Autoriza abrir adicional ao orçamento da despesa corrente do exercício financeiro o crédito especial na quantia de Cr$ 500.00 (quinhentos cruzeiros), para os fins e dentro da classificação que indica.

    O Prefeito Municipal de Jaguaribara:

      Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

        Fica o Prefeito Municipal autorizado abrir adicional ao orçamento da despesa do corrente exercício inanceiro o crédito especial da quantia Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), destinado a aquisição de um terreno para construção do Matadouro Municipal, e despesas com escritura, obedecida a seguinte classificação:

          9 - SERVIÇOS URBANOS

          96 - Mercados, Feiras e Matadouros

          4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

          4.2.0.0 - Inversões financeiras

          4.2.1.0 - Aquisições de Imóveis:

               Terreno para construção de Matadouro Municipal e despesas com escritura     Cr$ 500,00

            Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá vigência neste e no exercício de 1971.

              Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 07 de novembro de 1970.

               

              José Mathias de Brito Pinheiro
              Prefeito Municipal