Orça a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 1971.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA;
Faço saber que Câmara Municipal, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
A receita do Município de Jaguaribara para o exercício financeiro de 1971 (mil novecentos e setenta e um), é estimada em Cr$ 202.820.00 (duzentos e dois mil, oitocentos e vinte cruzeiros) e será arrecadado dos impostos, taxas, contribuições de melhorias e de mais receitas correntes e de capital no forma abaixo especificada:
RECEITAS CORRENTES Cr$
- Receita Tributária 19.300,00
- Receita Patrimonial 4.000,00
- Receita Industrial 4.200,00
- Transferências correntes 87..560,00
- Receitas diversas 5.300,00
Soma das Receitas Correntes 120,360.00
RECEITAS DE CAPITAL
- operações de Crédito ---
- Alienação de bens móceis e imóveis 150,00
- Transferência de capitais 64.340,00
- Auxílio e ou contribuições 15.000,00
- Outras receitas de capital 3.000,00
Somas das Receitas de Capital 82.460,00
TOTAL GERAL DA RECEITA 202.802,00
As despesas do Município de Jaguaribara para o exercício financeiro de 1971 (mil novecentos e setenta e um), é igualemnte fixada de Cr$ 202.820.00 ( duzentos e dois mil, oitocentos e vinte cruzeiros) e será realizada com a satisfação dos encargos do Município, distribuída nos seguintes títulos:
0 - Governo e Administração Geral 27.780,00
1 - Administração Financeira 8.620,00
2 - Defesa e Segurança 1.200,00
Recursos naturais e agropecuários 13.740,00
4 - Viação, Transporte e Comunicação 28.700,00
5 - Indústria e Comércio --------
Educação e Cultura 40.320,00
7 - Saúde 32.600,00
9 - Bem - Estar Social 3.000,00
9 - Serviços Urbanos 47.220,00
TOTAL GERAL DA DESPESA::::::::::::::::::::::: 202.820,00
Na execução dos serviços oriundos do Governo com a União, Estado, Órgãos e Empresas de Financiamentos, dos quais decorrem recursos ou não constam das dotações orçamentáriaas, poderá o Prefeito Municipal abiri os créditos necessários a sua execução, até a diferença entre a fixação e o total realmente recebidos para tais fins.