Concede auxílio a Associação de Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE), e autoriza o Prefeito Municipal abrir adicional ao orçamento da despesa em vigor o crédito destinado ao mesmo fim.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA;
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
É concedido a Associação de Prefeito de Estado do Ceará (APRECE), o auxílio anual de NCr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros novos), devendo as despesas correr à conta de dotação própria:
Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir adicional ao orçamento da despesa do corrente exercício financeiro, o crédito especial de NCr$ 600,00 (seiscentos cruzeios novos), para comprimento do disposto no artigo precedente, obedecendo a seguinte classificação:
0 - Governo e Administração Geral:
09 - Diversos
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - Transferências correntes
3.2.1.0 - Subvenções sociais
03 - Associação de Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE)