Ficam promovidos para o Padrão CM - 7, os Caros de Agentes Fiscal Distrital CM - 3 e Fiscal Geral de Arrecação CM - 5, e para o Padrão CM - 10 o Cargo de Escritutário CM - 5, constantes da Lei nº 69, de 31 de março de 1967, que reorganizou o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal.

E o Prefeito Municipal autorizado a abrir adicinal ao orçamento da despesa do corrente exercício o crédito necessãrio ao atendimento da presente Lei, caso sejam insuficientes os recursos consignados nas dotações correspondentes.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.