Autoriza abertura de crédito especial na importância NCr$ 700.00 (setecentos cruzeiros novos), para comprar de um terreno destinado a construção da cadeia pública de Jaguaribara e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado abrir adicional ao orçamento das despesas do corrente exercício financeiro, o crédito especial da importância NCr$ 700,00 (setecentos cruzeiros novos), destinado aquisição de um terreno, na Zona Urbana desta cidade, para construção da Cadeia Pública de Jaguaribara, com a seguinte classificação:
O terreno adquirido por conta de crédito que se trata o artigo anterior será doado ao Estado do Ceará a quem competirá a construção e administração da Cadeia pública de Jagauribara.
