Institui o quadro I - Executivo Municipal classifica os cargos respectivos e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jaguaribara.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Referendar os atos do Prefeito:
Executar a contabilidade da prefeitura:
Executar os trabalhos da secretaria:
Receber e ter sob sua guarda o dinheiro resultante da arrecadação municipal e de outra fonte de renda do Município, bem assim títulos e quaisquer papeis de crédito da Prefeitura.
Ter sob sua guarda os dinheiros e papeis de créditos de terceiros, de que a Prefeitura tenha posse:
Pagar as despesas municipais, devidamente autorizadas pelo prefeito:
Autorizar a locação das construções urbanas, na cidade, vilas e povoados, bem assim, abertura de ruas e logradouros, de acordo com as regras de urbanização, como também, embargar as construções não autorizadas ou em desacordo com as regras de construções;
Os servidores não enquadrados serão exonerados face ás extinção dos cargos a que se refere este artigo.