Reajusta a tabela de vencimentos do funcionalismo municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Para atender os dispostos desta Lei, fica o prefeito Municipal autorizado abrir créditos suplementares às dotações orçamentárias em vigor, atingidas do artigo 1º, nas importâncias equivalentes à diferença verificada entre as quantias constantes da Tabela anexa e as fixadas nos anexos da Lei Orçamentária vigentes.