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CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
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Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

32

1963

15 de Maio de 1963

Autoriza o Poder Executivo Municipal à retirar todos os currais existentes no perímetro Urbano da cidade e dá outras providências.

TMS TMI TVL TVT TVR
 
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal à retirar todos os currais existentes no perímetro Urbano da cidade e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º.   
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jaguaribara, autorizado a mandar retirar todos os currais existentes dentro do perímetro urbano da cidade, quer seja de vacarias, quer seja de qualquer espécie de animal.
        Art. 2º.   
        Serão recolhidos em depósitos da prefeitura, todo e qualquer animal que for encontrado solto dentro do perímetro urbano da cidade das 18 horas até as 6 (seis) do dia seguinte, cujo responsável ficará sujeito a multa de Cr$ 200,00 a Cr$ 500,00.
          Art. 3º.   
          Em caso de apreensão de tratar o artigo anterior, ficará o responsável sujeito a procurar o animal dentro do prazo de 3(três) dias a contar da data que receber a notificação.
            Art. 4º.   
            Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
               

              Paço da prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 15 de maio de 1963

              José Hermenegildo da Silva - Prefeito Municipal

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