LEI Nº 1.047/2019, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE CASA DA MEMÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA , no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, e
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica declarada de utilidade pública o Instituto de Educação, Cultura e Esporte Casa da Memória, associação de direito privada, inscrita no CNPJ(MF) nº 06.251.915/0001-56, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro jurídico na cidade de Jaguaribara-Ceará.