Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

1049

2020

18 de Fevereiro de 2020

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e da seguridade social e dá outras providências.


LEI Nº 1.049/2020, DE 18 DE FEVREIRO DE 2020.

 

    Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências.

     

      O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, o Sr. JOACY ALVES DOS SANTOS JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete a apreciação, discussão e votação da Câmara Municipal de Jaguaribara,

      Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

       

        Art. 1º.  

        Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 176.100,00 (cento e setenta e seis mil e cem reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei nº 1.041/2019, de 31 de outubro de 2019, Lei Orçamentária Anual- LOA/2020, na forma que indica a seguir:

         

        09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

        09SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
        09.03FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
        09.08.244.0033.2.097Manutenção das Atividades de Gestão do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
        3.0.00.00.00DESPESAS CORRENTES
        3.1.00.00.00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
        3.1.90.00.00APLICAÇÕES DIRETAS
        Fonte: 1001000000 Recurso Ordinário R$5.000,00
        3.1.90.11.00Vencimentos e vant. Fixas pessoal civil
        Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$40.000,00
        3.1.90.13.00Obrigações Patronais 
        Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$51.000,00
        Fonte: 1990000000 Outros Recursos VinculadosR$3.000,00
        3.3.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
        3.3.50.00.00Transf. A Inst. Priv. Sem Fins Lucrativos
        3.3.50.41.00Contribuições
        Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$1.000,00
        3.3.90.14.00Diárias – Civil 
        Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$4.600,00
        3.3.90.30.00Material de Consumo
        Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$2.000,00
        3.3.90.32.00Material, Bem ou Serv. p/Dist. Gratuita
        Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$1.000,00
        3.3.90.35.00Serviços de Consultoria
        Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$5.000,00
        3.3.90.36.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
        Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$6.000,00
        3.3.90.39.00Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
        Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$5.000,00
        3.3.90.47.00Despesas de Exercícios Anteriores
        Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$10.000,00
        3.3.90.92.00Despesas de Exercícios Anteriores
        Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$1.000,00
        4.0.00.00.00DESPESAS DE CAPITAL
        4.4.00.00.00Investimentos
        4.4.90.00.00Aplicações Diretas
        4.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente
        Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$3.000,00

         

        10.02 – Fundo Municipal de Cultura

        10SEC. DE CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE 
        10.02FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
        10.02.13.392.0018.2.080Reativar o Projeto Aprender, Brincar e Crescer – ABC 
        3.0.00.00.00DESPESAS CORRENTES 
        3.1.00.00.00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
        3.1.90.00.00APLICAÇÕES DIRETAS 
        3.1.90.13.00Obrigações Patronais 
        Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$5.000,00
        4.0.00.00.00DESPESAS DE CAPITAL 
        4.4.00.00.00Investimentos 
        4.4.90.00.00Aplicações Diretas 
        4.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente 
        Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$3.000,00
         
        10.02.13.391.0301.2.098Manutenção e Funcionamento da Biblioteca Pública Municipal
        3.0.00.00.00DESPESAS CORRENTES
        3.1.00.00.00PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
        3.1.90.00.00APLICAÇÕES DIRETAS
        3.1.90.04.00Contratação por tempo determinado
        Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$2.000,00
        3.1.90.11.00Vencimentos e vant. Fixas pessoal civil
        Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$6.000,00
        3.1.90.13.00Obrigações Patronais
        Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$5.000,00
        3.3.00.00.00OUTRAS DESPESAS CORRENTES
        3.3.50.00.00Transf. A Inst. Priv. Sem Fins Lucrativos
        3.3.50.41.00Contribuições
        Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$500,00
        3.3.90.00.00APLICAÇÕES DIRETAS
        3.3.90.30.00Material de Consumo
        Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$2.000,00
        3.3.90.32.00Material, Bem ou Serv.p/Dist. Gratuita
        Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$1.000,00
        3.3.90.36.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
        Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$3.000,00
        3.3.90.39.00Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica
        Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$5.000,00
        3.3.90.47.00Obrigações Tributárias e COntributivas
        Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$ 2.000,00
        3.3.90.92.00Despesas de Exercícios Anteriores
        Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$1.000,00
        4.0.00.00.00DESPESAS DE CAPITAL
        4.4.00.00.00Investimentos
        4.4.90.00.00Aplicações Diretas
        4.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente
        Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$3.000,00

         

          Fica autorizado a utilização da fonte de recursos 1990000000 Outros Recursos Vinculados, através de crédito suplementar ou ofício, na execução orçamentária da receita e despesa da Lei Orçamentária nº 1.041/2019, de 31 de outubro de 2019 - LOA 2020.

           

            Art. 2º.  

            A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:

            10.02 – Fundo Municipal de Cultura

            10SEC. DE CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE 
            10.02FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
            10.02.13.392.0026.2.076Promoção, Realização da Festa de Emancipação Política do Município 
            3.3.90.39.00.00Outros serv. de terc. Pessoa jurídica 
            Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$38.500,00

             

            11.01 – Sec. de Infraestrutura, M. Amb. e Agricultura

            11SEC. DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMB. E AGRICULTURA 
            11.01SEC. DE INFRAESTRUTURA, MEIO AMB. E AGRICULTURA 
            11.01.20.605.0025.2.089Funcionamento e Manutenção do Sistema de Abastecimento 
            4.4.90.52.00Equipamentos e material permanente 
            Fonte: 1001000000 Recurso OrdinárioR$137.600,00

             

              Art. 3º.  

              Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

               

                Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 18 de fevereiro de 2020.

                 

                  JOACY ALVES DOS SANTOS JÚNIOR

                  Prefeito Municipal