Fica modificado integralmente o que disciplina no texto do Parágrafo Único, do Artigo 7º da Lei nº 873/2015, de 21/07/2015, que dispõe sobre a instituição e regulamentação no município de Jaguaribara, do Prêmio de Desempenho e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ/AB, que tem como origem os recursos repassados pelo Ministério da Saúde, o qual passará a ter a seguinte redação:

Art. 7º. (...).

Parágrafo Único - O recurso destinado ao pagamento do Prêmio de Desempenho e Qualidade da Atenção Básica - PMAQASB de janeiro de 2018 aos dias atuais, será pago em folha de pagamento, exclusivamente aos profissionais vinculados no quadro municipal desta secretaria de saúde e, em pleno exercício de suas funções nas unidades de saúde certificadas, no segundo ciclo do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica - PMAQ/AB do Governo Federal. Aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) contratados pelo Governo do Estado do Ceará e cedidos ao Município de Jaguaribara/CE, o repasse será feito através da Associação de Agentes da Saúde e Endemias de Jaguaribara.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação mantendo-se inalterável os demais dispositivos legais da Lei nº 873/2015, de 21/07/2015, sendo revogadas disposições em contrário.