Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

778

2011

22 de Julho de 2011

Determina com Zona Urbana do Município de Jaguaribara, a área situada no velho triângulo de Jaguaribara passando a denominar-se de Conjunto Habitacional TRIÂNGULO, e dá outras Providências.


Lei nº 778, de 22 de julho de 2011

    Determina com Zona Urbana do Município de Jaguaribara, a área situada no velho triângulo de Jaguaribara passando a denominar-se de Conjunto Habitacional TRIÂNGULO, e dá outras Providências.

      

      Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou e eu, Edvaldo Almeida Silveira, Prefeito do Município de Jaguaribara — CE, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.  

        Fica determinada como zona urbana do município de Jaguaribara a área situada no velho Triângulo de Jaguaribara, representada pela Planta e Memorial Descritivo que fica anexo a esta Lei.

          Art. 2º.  

          A área citada na Planta e Memorial Descritivo anexo a esta Lei, passa a denominar-se de CONJUNTO HABITACIONAL TRIÂNGULO.

            Art. 3º.  

            A área descrita na Planta e no Memorial Descritivo anexo a esta Lei, será utilizada como ÁREA DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS RELIGIOSOS, CULTURAIS ME ARTÍSTICOS do município de Jaguaribara, dando destaque as tradicionais festas de vaquejadas que resgatam a cultura do homem do campo, conforme já bem define a Lei Municipal nº 709/2009 de 30 de junho de 2009.

              Art. 4º.  

              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 22 de julho de 2011.

                 

                Edvaldo Almeida Silveira 

                PREFEITO MUNICIPAL