LEI Nº 839/2013, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar a Concessão de imóvel E JOSE CLODOMARCOS ALMEIDA DE SOUSA ME CNPJ: 09.506.358/0001-65 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas na Lei Orgânica.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal realizar a concessão do imóvel terreno medindo 10.30m x 16.75m localizado na Praça do Terminal Rodoviário, que fica entre a Avenida Manoel Rodrigues Pinheiro e a Rua Cicero Fernandes, no bairro Centro, da cidade de Jaguaribara, Estado do Ceará por 20 anos podendo ser renovada por igual período à JOSE CLODOMARCOS ALMEIDA DE SOUSA ME CNP]: 09.506.358/0001-65, que tem como atividade principal a culinária e gastronomia, visando o melhoramento da infraestrutura Turística do Município.